Sobre esta área
A Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) garante isenção de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão e reforma recebidos por portadores de determinadas doenças graves. O benefício também alcança, conforme entendimento da Receita Federal e dos tribunais, a complementação de aposentadoria paga por previdência privada.
Muitas pessoas têm direito e não sabem, ou têm o pedido negado por falta de documentação adequada. Cuidamos de todo o processo, do requerimento à restituição.
Doenças que garantem a isenção
A lei prevê a isenção para portadores das seguintes doenças, ainda que a doença tenha sido diagnosticada após a aposentadoria:
- Neoplasia maligna (câncer)
- Cardiopatia grave
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Alienação mental
- Cegueira (inclusive monocular)
- Nefropatia grave
- Hepatopatia grave
- Paralisia irreversível e incapacitante
- Espondiloartrose anquilosante
- Tuberculose ativa
- Hanseníase
- Moléstia profissional
- Síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
- Fibrose cística (mucoviscidose)
- Doença de Paget em estados avançados
- Contaminação por radiação
Como podemos ajudar
Análise do direito
Verificamos a doença, a natureza dos rendimentos e a documentação médica disponível.
Pedido administrativo
Requerimento junto ao INSS, órgão pagador ou previdência privada, com o laudo adequado.
Ação judicial
Quando o pedido é negado, buscamos o reconhecimento da isenção na Justiça.
Restituição dos últimos 5 anos
Recuperação do imposto retido indevidamente, corrigido pela taxa Selic.
Quem tem direito?
Quem tem direito
Aposentados (INSS ou regime próprio), pensionistas e militares reformados, inclusive quanto à previdência complementar.
Quem não tem direito
A isenção não alcança salários de quem ainda está em atividade, conforme decidido pelo STJ (Tema 1.037).
Você sabia? Segundo o STJ, não é preciso apresentar sintomas atuais nem comprovar a volta da doença para manter a isenção (Súmula 627), e na via judicial o laudo oficial pode ser dispensado se a doença estiver comprovada por outros meios (Súmula 598).
Como funciona o atendimento
Avaliação do direito
Conversamos sobre o diagnóstico e o tipo de rendimento recebido.
Documentação
Orientamos sobre laudos, exames e comprovantes de rendimentos necessários.
Pedido de isenção
Protocolamos o requerimento administrativo ou a ação judicial.
Restituição
Buscamos a devolução do imposto pago nos últimos 5 anos.
Perguntas frequentes
Preciso estar com sintomas para ter direito?
Não. De acordo com a Súmula 627 do STJ, o contribuinte não precisa demonstrar sintomas atuais nem a recidiva da doença para ter direito à isenção.
O laudo do meu médico particular serve?
No pedido administrativo, normalmente é exigido laudo de serviço médico oficial (da União, estados ou municípios). Na Justiça, o juiz pode reconhecer a doença com base em outros documentos médicos (Súmula 598 do STJ).
Posso receber de volta o que já paguei?
Sim. É possível pedir a restituição do imposto pago nos últimos 5 anos a partir da data do diagnóstico, com correção pela taxa Selic.
Ainda trabalho. Tenho direito à isenção sobre o salário?
Não. O STJ decidiu (Tema 1.037) que a isenção vale apenas para proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, e não para a remuneração de quem está em atividade.